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LEI Nº 2716, 04 DE JUNHO DE 1996
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Autoriza o Executivo a firmar Termo Aditivo ao Convênio celebrado com o Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara decreta, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar termo aditivo ao Convênio celebrado com o Corpo de Bombeiros da Policia Militar do Estado de São Paulo, conforme Lei n°2177/86 de fevereiro de 1986, objetivando a cessão de uso do imóvel, após a construção da sede neste Município,
Art 2º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 04 de junho de 1996.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.