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LEI Nº 2708, 21 DE MAIO DE 1996
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a doar material de construção.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, faz saber que a Câmara decreta, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar material de construção que especifica à família de Paulo Sérgio Santos, munícipe residente à Praça João Vieira dos Santos, 07 - Fundos, a ser utilizado na construção de sua moradia, necessária conforme relatório do Departamento de Promoção Social, que passa a fazer parte integrante desta Lei.
Art 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cobrir despesas necessárias a cobertura desta Lei.
Art 3º - O Crédito de que trata o Artigo 3° desta Lei, será coberto com recursos previstos na Lei 4320/64, em seu Artigo 43, indicados no ato da abertura.
Art 4º - Esta LEI entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 21 de maio de 1996.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.