Ir para o conteúdo

Prefeitura de Aparecida e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
Prefeitura de Aparecida
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
Artigo
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI Nº 2405, 21 DE JUNHO DE 1991
Assunto(s): Administração Câmara
Em vigor
EmentaCria o concelho Municipal de saúde
LAÉRCIO NOGUEIRA SILVA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICO-RELIGIOSA DE APARECIDA, eleito na forma da lei, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal manteve e ele, nos termos do § 4° do Art. 45 da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte:
Art 1º Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE SACDE DA ESTÂNCIA TURTSTICO-RELIGIOSA DE APARECIDA, cuja organização composição e atribuições são reguladas por esta
Lei.
Art 2º - O Conselho Municipal de Saúde composto de: um representante:
a) do Poder Executivo;
b) do Poder Legislativo;
c) da categoria profissional na área de medicina;
d) da categoria profissional na área de odontologia;
e) da categoria profissional na Área de bioquímica;
f) das entidades associativas de moradores;
g) de entidade prestadora de serviços na área de saúde.
Art 3º - Compete ao Conselho Municipal de Saúde, sem prejuízos
das competências de controle interno do órgão de direção do Sistema único de Saúde no município:
I - o acompanhamento e controle das políticas de planos de saúde e suas execuções, em articulação com o Poder Legislativo;
II - estabelecer prioridades dentre as ações e serviços de saúde garantidos pelo município;
LEI N° 2.405/91 - continuação - -f1.02 -
III- apresentar planos efetivos de atendimento odontológico, laboratorial, emergencial, de orientação e de planejamento familiar;
IV - fiscalizar, mediante mecanismos próprios, os serviços de saúde, através de convocação de audiências publicas, de realização de consultas populares, da afixação de paneis informativos
em obras ou prédios públicos, determinando quais informações devem conter.
Art 4º - A participação dos representantes no Conselho Municipal de Saúde será gratuita e considerada de relevante serviço social.
Art 5º - O Conselho Municipal de Saúde terá sua organização e funcionamento regulados por regimento interno elaborado e aprovado pelos seus integrantes.
Art 6º - O Poder Público incentivará e auxiliares, tecnicamente o Conselho Municipal de Saúde, respeitando sua autonomia e independência de atuação.
Sala da Presidéncia,21 de junho de 1991
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
LAÉRCIO NOGUEIRA SILVA
PRESIDENTE
Registrada, publicada e afixada na Secretaria da Câmara no dia vinte e um de junho de mil novecentos e noventa e um
ENOS JOSÉ ARNEIRO
Diretor Geral da Secretaria
Autor
Legislativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
SAAE - PORTARIA Nº 5, 05 DE JANEIRO DE 2022 Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. José Antônio de Jesus 05/01/2022
CÂMARA MUNICIPAL - PORTARIA Nº 1, 04 DE JANEIRO DE 2021 Nomeia em Comissão, a senhorita EUNIRA EUGÊNIA ALVES FILFILI DE SOUZA no cargo de Assessor Parlamentar. 04/01/2021
LEI Nº 4168, 28 DE NOVEMBRO DE 2018 Inclui o art. 6º na Lei nº 4.167/2018 28/11/2018
LEI Nº 3725, 05 DE DEZEMBRO DE 2011 Dispõe sobre a obrigação das agências bancárias, no âmbito do município, a isolarem visualmente o atendimento de seus usuários das pessoas que aguardam atendimento e dá outras providências 05/12/2011
LEI Nº 3724, 05 DE DEZEMBRO DE 2011 Dispõe sobre a proibição da utilização de telefone celular ou equipamento similar no interior dos estabelecimentos bancários e instituições assemelhadas, e dá outras providências 05/12/2011
Minha Anotação
×
LEI Nº 2405, 21 DE JUNHO DE 1991
Código QR
LEI Nº 2405, 21 DE JUNHO DE 1991
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.5 - 03/08/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia