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LEI Nº 2369, 08 DE FEVEREIRO DE 1990
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Concede aumento de vencimento aos funcionários e servidores municipais, a partir de 01/01/90
CLÁUDIO GALVÃO DE CASTRO
Prefeito Municipal da Estância Turística de Aparecida.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica concedido, a partir de 19 de janeiro de 1990, aos Funcionários e Servidores Públicos da Estância Turística Municipal de Aparecida, um aumento em seus vencimentos na proporção de cada referência salarial, conforme relação abaixo;
REFERENCIA: SALÁRIO:
I (um) NCZ$ 1.925,92
II (dois) NCZ$ 2.567,90
III (três) NCZ$ 3.209,87
IV (quatro) NCZ$ 3.851,85
V (cinco) NCZ$ 4.493,82
VI (seis) NCZ$ 5.135,80
VII (sete) NCZ$ 5.777,77
VIII (oito) NCZ$ 7,703,70
IX (nove) NCZ$ 10.913,57
X (dez) NCZ$ 12.839,50
CLÁUDIO GALVÃO DE CASTRO
Prefeito Municipal da Estância Turística de Aparecida.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 2º - Ficam extintos os níveis de referência Previstos no artigo 87 da Lei n° 2.056/83
passando o ultimo a conter a seguinte redação:
"A tabela de vencimentos dos servidores e funcionários municipais passa a ter as seguintes referencias e respectivos valores: .............".
Art 3º - Os valores dos vencimentos relacionados no artigo 1° da presente Lei, correspondem tão somente ao salário base dos servidores e funcionários municipais, fiando aqueles sujeitos aos acréscimos e vantagens individuais de cada servidor conforme cargo ou função ocupados bem como, inerentes por legislação específica em vigor.
Art 4º - O aumento previsto nesta Lei estende-se também aos servidores municipais aposentados e pensionistas da Estância Turística de Aparecida.
Art 5º - Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica aberto na Contadoria da Prefeitura Municipal.
CLÁUDIO GALVÃO DE CASTRO
Prefeito Municipal da Estância Turística de Aparecida.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
(cérdi-)
to Adicional Especial até o limite de NCZ$ 7.000.000,00 (sete milhões de cruzados novos), destinados às seguintes dotações:
3.1.1.1. NCZ$ 5.000.00000
3.1.1.3. NCZ$ 500.000,00
3.2.5.1. NCZ$ 1.000.000,00
3.2.5.2. NCZ$ 500.000,00
TOTAL NCZ$ 7.000.000.00. que serão cobertos com os recursos do excesso de arrecadação a se verificar.
Art 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, retroagindo seus efeitos a partir de 19 de janeiro de 1990.
Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se'.
Aparecida, 08 de fevereiro de 1990.
CLÁUDIO GALVÃO DE CASTRO
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.