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LEI Nº 2368, 08 DE FEVEREIRO DE 1990
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Autoriza o Executivo a fazer concessão de uso de box a telesp para instalação Posto público de Aparecida
CLÁUDIO GALVÃO DE CASTRO
Prefeito Municipal da Estância Turística de Aparecida.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a conceder o uso de um box no prédio do Paço Municipal à Telesp - Telecomunicações de São Paulo S/A, para fins de instalação do Posto Püblico de Aparecida.
Artigo 29 - A concessão de uso vigorara pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses, a iniciar-se no dia 19 de janeiro de 1990 data que constará do contrato formulado entre as partes.
Artigo 39 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario,
Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se.
Aparecida 08 de fevereiro de 1990.
CLÁUDIO GALVÃO DE CASTRO
Prefeito Municipal
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.