Ir para o conteúdo

Prefeitura de Aparecida e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
Prefeitura de Aparecida
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Curtir
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI Nº 2367, 08 DE FEVEREIRO DE 1990
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
EmentaAutoriza o executivo a celebrar convênio com governo do estado , para execução do programa de municipalização do ensino
CLÁUDIO GALVÃO DE CASTRO
Prefeito Municipal da Estância Turística de Aparecida.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de Educação, objetivando a execução do Programa de Municipalização do Ensino, envolvendo as áreas de: construções, reformas, ampliações, conservação e manutenção de prédios escolares, merenda, material de apoio s atividades didáticas, aperfeiçoamento de pessoal apoio aos eventos escolares, transporte escolar, integração do currículo
realidade da escola, assistência ao aluno e outras.
Artigo 29 - Fica ainda o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as providencias necessárias R execução do convênio referido no artigo anterior.
Artigo 39 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposjç5es em contrário,
LEI N.° 2.367/90 de 08 de fevereiro de 1990.
REF: (continuação)
CLÁUDIO GALVÃO DE CASTRO
Prefeito Municipal da Estância Turística de Aparecida.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Registre-se Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se.
Aparecida, 08 de fevereiro de 1990.
CLÁUDIO GALVÃO DE CASTRO
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
SAAE - PORTARIA Nº 6, 05 DE JANEIRO DE 2022 Retifica a portaria n° 03/2022, que autoriza a concessão de Pró-labore 05/01/2022
SAAE - PORTARIA Nº 4, 03 DE JANEIRO DE 2022 Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. Joel Batista Brigagão Junior 03/01/2022
SAAE - PORTARIA Nº 3, 03 DE JANEIRO DE 2022 Autoriza a Concessão de Pró-Labore ao Servidor Público Municipal 03/01/2022
SAAE - PORTARIA Nº 2, 03 DE JANEIRO DE 2022 Nomeia Servidor em Comissão 03/01/2022
SAAE - PORTARIA Nº 1, 03 DE JANEIRO DE 2022 Nomeia Servidor em Comissão 03/01/2022
Minha Anotação
×
LEI Nº 2367, 08 DE FEVEREIRO DE 1990
Código QR
LEI Nº 2367, 08 DE FEVEREIRO DE 1990
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.1.9 - 17/01/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia