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EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar até o limite de CR$ 42.000.000.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Art 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional até o limite de CR$ 42.000.000- (quarenta e dois milhões de cruzeiros) suplementar ã seguinte dotação
12 02 4.1.1.0 04 16 097 1 012 CR$ 42.000.000 Art 2º - O crédito autorizado pelo artigo 1° será coberto com anulação parcial da seguinte dotação:
12 02 4.1.1.0 08 46 228 1 009 CR$ 42.000.000 Art 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se.
Aparecida, 26 de dezembro de1984.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Nomeia o Sr. Eusébio Emilio Castro Acosta no cargo em função de confiança – função gratificada – de Chefe de Setor de Elétrica em conformidade com a Lei n° 4558/2024