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Ementa ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE A PARECIDA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1.985.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - O ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURISTICA DE APARECIDA para o Exercício Financeiro de 1.985, composto na forma do artigo 62 da Constituição, discriminados pelos anexos desta Lei, ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO EM CR$ 11.826.500.000,00 (Onze bilhões, oito centos e vinte e seis milhões e quinhentos mil cruzeiros).
Art 2º - A RECEITA será realizada de acordo com a Legislação específica em vigor, segundo o seguinte desdobramento:
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES

RECEITA TRIBUTÁRIA           CR$ 2.504.000.000,00
RECEITA PATRIMONIAL            CR$ 195.350.000,00
TRANSFERENCIAS CORRENTES 5.968.100.000,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES   865.050.000,00
                                                 CR$ 9.532.500.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS                  CR$        3.500.000,00
TRANSFERENCIAS DE CAPITAL-CR$ 1.000.000.000,00
                                                        CR$ 1.003.500.000,00
II - ADMIN.ISTRAÇÃO INDIRETA
SERVIÇO AUTONOMO AGUA E ESGOTO
RECEITA
RECEITAS CORRENTES              CR$ 1.179.000.000,00
RECEITAS DE CAPITAL                CR$      11.000.000,00
                                                       CR$ 1.190.000.000,00
SERVIÇO AUTÔNOMO DE TURISMO
RECEITA
RECEITAS CORRENTES CR$       100.500.000,00
                                           CR$      100.500.000,00
TOTAL DA RECEITA          CR$ 11.826.500.000,00

Art 3º - A Despesa esta fixada com o seguinte desdobramento:
POR CATEGORIA ECONÔMICA
I - ADMINSTRAÇÃO DIRETA
DESPESAS CORRENTES CR$   6.531.000.000,00
DESPESAS DE CAPITAL   CR$   4.005.000.000,00
                                            CR$ 10.536.000.000,00
II - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SERVIÇO AUTONOMO AGUA E ESGOTO
 DESPESA
  DESPESAS CORRENTES         CR$    852.900.000,00
  DESPESAS DE CAPITAL           CR$    317.100.000,00
  RESERVA DE CONTINGENCIA CR$      20.000.000,00
                                                      CR$ 1.190.000.000,00
SERVIÇO AUTONOMO DE TURISMO
 DESPESA
  DESPESAS CORRENTES         CR$   95.800.000,00
  DESPESAS DE CAPITAL           CR$     1.000.000,00
  RESERVA DE CONTINGENCIA CR$     3.700.000,00
                                                      CR$ 100.500.000,00
TOTAL DA DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA
                                                      CR$ 11.826.500.000,00
Art 4º - O PODER EXECUTIVO é autorizado a tomar as medidas necessárias para ajustar os dispendios ao efetivo comportamento da Receita.
Art 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o limite previsto na Constituição Federal.
Art 6º - Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 1.985, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se
Aparecida, 29 de novembro de 1984.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL