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LEI Nº 2117, 29 DE NOVEMBRO DE 1984
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Ementa Reajusta os vencimentos dos Funcionários da Câmara Municipal
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Ficam reajustados, a partir de 19 de novembro de 1984, os vencimentos dos Funcionários da Câmara Municipal de Aparecida, nos seguintes percentuais:
REFERÊNCIA      AUMENTO     COMPLEMENTAÇAO EM JANEIRO / 85
   I                             71.4%                           0%
 III                             50%                         21.4%
 IV                             40%                         31.4%
 VI                             2O%                        51.4%
VIII                            10%                         61.4%
 IX                             10%                         61.4%
  X                             10%                         61.4%
PARÁGRAFO ÚNICO - Os percentuais de aumento de que trata o arte 1° incidirão sobre o salário base do mês de outubro.
Art 2º - A partir de 1° de janeiro de 1985,todas as referências dos Funcionários terão aumento para comp1ementação para se atingir o índice de 71.4%(setenta e um virgu1a quatro) por cento conforme tabela do artigo primeiro.
Art 3º - As despesas decorrente da presente Lei correrão á conta do Orçamento vigente e do Orçamento de 1985.
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se
Aparecida, 29 de novembro de 1984.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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SAAE - PORTARIA Nº 65, 19 DE ABRIL DE 2024 Nomeia a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento do Concurso Público 01/2024 19/04/2024
SAAE - PORTARIA Nº 64, 19 DE ABRIL DE 2024 Nomeia o Sr. Eusébio Emilio Castro Acosta no cargo em função de confiança – função gratificada – de Chefe de Setor de Elétrica em conformidade com a Lei n° 4558/2024 19/04/2024
SAAE - PORTARIA Nº 63, 18 DE ABRIL DE 2024 Autoriza a Concessão De Licença Prêmio ao Servidor Público Municipal, Sr. LUIZ CLAUDIO DE JESUS 18/04/2024
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