Ementa
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar até o limite de Cr$ 76.200.000,00.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional ate o limite de cr$ 76.200.000,00 (Setenta e seis milhões, duzentos mil cruzeiros), suplementar às seguintes dotações orçamentarias:
15 01 3.2.8.0 15 84 494 2 017 cr$ 2.000.000,00
02 01 3.1.3.2 03 07 020 2 006 cr$ 1.000.000,00
05 01 3.1.3.2 03 07 023 2 006 cr$ 550.000,00
08 02 3.1.2.0 08 42 427 2 012 cr$ 57.000.000,00
12 02 4.1.1.0 10 07 025 1 003 cr$ 15.000.000,00
10 02 3.1.3.2 13 75 428 2 006 cr$ 650.000,00
cr$ 76.200..000,00
Art 2º - O credito autorizado pelo artigo 1° será coberto com anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
12 02 4.1.1.0 08 46 228 1 009 cr$ 1.410.000,00
12 02 4.1.1.0 13 76 448 1 011 cr$ 2.037.033,90
12 02 4.1.1.0 10 60 327 1 014 cr$ 7.776.509,00
12 02 4.1.2.0 10 58 021 1 001 cr$ 7.165.000,00
12 02 4.1.1.0 10 60 326 1 004 cr$ 3.660.045,00
12 02 4.1.1.0 04 16 097 1 012 cr$ 9.447.666,34
12 02 4.1.1.0 11 65 363 1 010 cr$ 224.088,05
11 02 3.1.3.2 15 81 486 2 006 cr$ 3.000.000,00
05 01 3.1.3.2 03 07 021 2 006 cr$ 93.255,00
05 01 4.1.2.0 03 07 021 1 001 cr$ 412.400,00
09 01 3.1.2.0 08 46 021 2 006 cr$ 100.000,00
09 02 3.1.2.0 08 46 224 2 006 cr$ 227.806,00
09 02 3.1.3.1 08 46 224 2 006 cr$ 100.000,00
10 02 3.1.2.0 13 75 428 2 006 cr$ 1.500.000,00
11 02 3.1.2.0.15 81 483 2 006 cr$ 2.668.367,00
11 01 3.1.3.2 15 81 021 2 006 cr$ 181.232,00
11 02 3.1.3.1 15 81 483 2 006 cr$ 2.500.000,00
11 02 4.1.2.0 15 81 483 1 001 cr$ 491.000,00
12 01 3.1.3.2 10 58 021 2 006 cr$ 858.579,30
08 02 3.1.2.0 08 42 188 2 011 cr$ 10.000.000,00
08 02 3.1.3.2 08 42 427 2 012 cr$ 900.000,00
08 02 4.1.2.0 08 42 188 1 001 cr$ 1.429.522,00
08 02 4.1.2.0 08 42 427 1 001 cr$ 10.000.000,00
12 03 3.1.2.0 16 88 534 2 006 cr$ 52.866,00
13 01 3.1.3.2 16 07 021 2 006 cr$ 8.000,00
13 02 3.1.2.0 16 91 573 2 006 cr$ 868.660,00
15 01 3.2.3.2 03 07 031 2 007 cr$ 710.000,00
12 02 4.1.1.0 10 58 575 1 002 cr$ 8.377.990,01
cr$ 76.200.000,00
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação , revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se
Aparecida, 29 de novembro de 1984.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.