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Atualizado em: 01/09/2021 às 15h13

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LEI Nº 4155, 21 DE AGOSTO DE 2018

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Ementa Dispõe sobre autorização para a Câmara Municipal de Aparecida a suplementação de dotação no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) para adequação do orçamento vigente

ERNALDO CÉSAR MARCONDES, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar por transposição Dotação Orçamentária, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para adequação do Orçamento vigente, visando atender as despesas de capital para aquisição de equipamentos, para o Legislativo Municipal, conforme a seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO	VALOR
02.01.01.4.4.90.52.00.01.031.2001.1117.01	R$ 20.000,00	EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

Art 2º - A suplementação da presente dotação será coberta com a anulação por transposição parcial da seguinte dotação orçamentária:

DOTAÇÃO	VALOR
02.01.01.3.3.90.30.00.01.031.2001.2222.01	R$ 10.000,00	MATERIAL DE CONSUMO
02.01.01.3.3.90.39.00.01.031.2001.2222.01	R$ 10.000,00	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
TOTAL	R$ 20.000,00

Art 3º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria do Orçamento Vigente.

Art 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 21 de agosto de 2018.

ERNALDO CESAR MARCONDES
Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo em 21 de agosto de 2018.

CLÁUDIO HENRIQUE CARVALHO DOS SANTOS GIBELLI
Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo

Projeto de Lei do Legislativo n.º 020/2018 – de autoria do Vereador Marcelo Marcondes

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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