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LEI Nº 2104, 08 DE NOVEMBRO DE 1984
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Autoriza o Executivo Municipal a realizar convênio e dá outras providências
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
I- Receber, a fundo perdido, por repasse do governo do Estado de São Paulo, através da Secretaria do Interior, recursos financeiros no valor de cr$ 5.000.000,00 (Cinco milhões de cruzeiros) provenientes
do PAM - Programa de Apoio aos Municípios;
II - Assinar, com a Secretaria o Convênio necessário ao recebimento dos recursos financeiros fixados no inciso anterior, cujo objeto é : " VIVEIRO DE MUDAS".
PARÁGRAFO ÚNICO - O crédito autorizado no inciso I será coberto com recursos provenientes do Orçamento Vigente.
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se
Aparecida, 08 de novembro de 1.984.
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
PREFEITO MUNICIPAL
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.