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LEI Nº 2094, 08 DE AGOSTO DE 1984
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Autoriza a Prefeitura Municipal a celebrar convênio com o Departamento de Edifício de Obras Públicas - DOP - autarquia vinculada à Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do Estado, objetivando a construção de pontes metálicas
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA, VICE-PREFEITO MUNICIPAL DE APARECIDA, no exercício do cargo :
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei :
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar com o DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS -DOP- Convênio, para efeito da construção de pontes metálicas nas estradas vicinais do Município de Aparecida, no qual o Departamento participará, fornecendo :
Os estudos preliminares, sondagem do terreno, projeto tela para os gabiões, quando o local da implantação permitir esse tipo de fundação, estrutura metálica e assistência técnica durante a obra.
Art 2º - A Prefeitura Municipal executará, diretamente ou através de terceiros, o objeto mencionado nesta Lei, nas condições estabelecidas pelo Convênio a ser lavrado, ficando, portanto, o Departamento isento de qualquer outra colaboração, além da fixada no referido instrumento.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se Afixe-se e Cumpra-se
ANTÔNIO MÁRCIO DE SIQUEIRA
VICE-PREFEITO NO EXERCÍCIO DO CARGO
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.