Ementa
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar até o limite de Cr$ 29.000.000,00
ARISTEU VIEIRA VILELA, Prefeito Municipal de Aparecida: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito adicional até o limite de Cr$ 29.000.000,00 - vinte e nove milhões de cruzeiros- suplementar à seguinte dotação orçamentária:
12 01 4.1.3.0 10 07 021 1 013 |
Cr$ 29.000.000,00 |
Art 2º - O crédito autorizado pelo artigo 1º será coberto com excesso de arrecadação a se verificar.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se
Aparecida, 03 de novembro de 1983
Aristeu Vieira Vilela
PREFEITO MUNICIPAL.