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LEI Nº 2047, 23 DE SETEMBRO DE 1983
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial até o limite de Cr$ 5.400.000,00.
ARISTEU VIEIRA VILELA, Prefeito Municipal de Aparecida: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial até o limite de $ 5.400.000,00 (Cinco milhões e quatrocentos mil cruzeiros), cobrir despesas com festividades da Festa da Padroeira do Brasil - no período de 01 à 16 da outubro de 1.983.
Art 2º O crédito autorizado pelo artigo 1º será coberto com excesso de arrecadação a se verificar .
Art 3º - Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação ,revogadas as disposições em contrario.
Registre-se , Publique-se , Afixe-se e Cumpra-se
Aparecida , 23 de setembro de 1.983.
Aristeu Vieira Vilela
PREFEITO MUNICIPAL.
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.