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LEI Nº 2043, 17 DE AGOSTO DE 1983
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Autoriza a Prefeitura Municipal de Aparecida a celebrar convênio com o Instituto Mauá de Tecnologia - Escola Mauá de Engenharia
ARISTEU VIEIRA VILELA, Prefeito Municipal de Aparecida: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Aparecida autorizada a firmar convênio com o Instituto Mauá de Tecnologia - Escola de Engenharia Mauá, objetivando a elaboração de Projetos Urbanisticos e de Turismo,
PARAGRAFO ÚNICO - Os serviços tratados neste artigo serão gratuitos, cabendo à Prefeitura Municipal o custeio do transporte e estadia dos estagiários que executarão o programa.
Art 2º - As despesas decorrentes com a aplicação do presente projeto de lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se
Aparecida, 17 de agosto de 1.983.
Aristeu Vieira Vilela
PREFEITO MUNICIPAL
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.