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Ementa Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar até o limite de Cr$ 50.785.000,00 - inclusive verbas da Câmara
ARISTEU VIEIRA VILELA, Prefeito Municipal de Aparecida : Faço saber que a Câmara. Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei :
Art 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir um crédito adicional até o limite de Cr$ 50.785.000,00 (cinquenta milhões, setecentos e oitenta e cinco mil cruzeiros),suplementar às seguintes dotações orçamentárias :

01 01 3.1.1.1 01 01 021 2 001	Cr$ 4.000.000,00
01 01 3.1.1.3 01 01 021 2 001	Cr$ 600.000,00
01 01 3.1.2.0 01 01 021 2 001	Cr$ 300.000,00
01 01 .3.1.1.2 01 01 021 2 001	Cr$ 600.000,00
01 01 .3.2.5.3 15 82 495 2 001	Cr$ 100.000,00
04 01 3.1.1.1 03 07 021 2. 006	Cr$ 600.000,00
05 01 3.1.1.1 03 07 021 2. 007	Cr$ 180.000,00
06 02 3.1.1.1 03 08 032 2 008	Cr$ 15.000,00
08 01 3.1.2.0 03 07 02.1 2 013	Cr$ 1.500.000,00
08 01. 3.1.3.2 03 07 021 2 011	Cr$ 1.500.000,00
09 01 3.1.2.0 13 75 428 2 013	Cr$ 1.500.000,00
09 01 3.1.2.0 13 75 148 2 015	Cr$ 500.000,00
10 01 3.1.1.1 08 42 188 2 018	Cr$ 300.000,00
10 02 3.1.2.0 08 42 427 2. 018	Cr$ 6.000.000,00
10 08 4.1.1.0 08 46 224 1 008	Cr$ 700.000,00
11 01 3.1.2.0 10 58 021 2. 020	Cr$ 200.000,00
11 03 3.1.1.1 10 58 575 2 020	Cr$ 5.600.000,00
11 03 3.1.2.0 10 58 575 2 013	Cr$ 4.000.000,00
11 04 3.1.2.0 10 60 325 2 020	Cr$ 3.000.000,00
11 07 3.1.1.1 11  62 347 2 020	Cr$ 500.000,00
12 02 4.1.1.0 16 88 534 1 017	Cr$ 940.000,00
12 03 3.1.2.0 10 58 573 2 021	Cr$ 200.000,00
13 01 3.1.3.2 15 81 483 2 022	Cr$ 50.000,00
13 01 3.1.3.2 15 81 486 2 023	Cr$ 300.000,00
13 01 3.2.8.0 15 84 494 2 030	Cr$ 1.600.000,00
13 01 4.3.5.1 03 08 033 2 033	Cr$ 16.000.000,00
	Cr$ 50.785.000,00

Art 1º - O crédito autorizado pelo artigo 1º será coberto com anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias :

02 01 3.1.1.1 03 07 021 2 004	Cr$ 1.100.000,00
02 01 4.1.2.0 03 07 021 1 001	Cr$ 515.830,00
02 02 3.1.1.1 03 07 020 2 003	Cr$ 1.500.000,00
05 01 3.1.3.2 03 07 021 2 007	Cr$ 150.000,00
06 01 3.1.2.0 03 08 032 2 008	Cr$ 100.000,00
06 01 3.1.3.1 03 08 032 2 008	Cr$ 14.000,00
06 01 3.1.3.2 03 08 032 2 008	Cr$ 8.500,00
06 03 3.1.2.0 03 07 021 2 009	Cr$ 20.000,00
07 01 3.1.1.1 03 08 032 2 010	Cr$ 400.000,00
07 01 3.1.3.2 03 08 032 2 010	Cr$ 100.000,00
08 01 3.1.1.1 03 07 021 2 011	Cr$ 2.000.000,00
10 01 4.1.2.0 08 42 188 1 005	Cr$ 1.946.000,00
10 01 4.1.1.0 08 42 188 1 008	Cr$ 17.000.000,00
10 02 4.1.2.0 08 42 427 1 005	Cr$ 400.000,00
10 02 4.1.1.0 08 42 427 1 008	Cr$ 3.367,00
10 05 3.1.2.0 08 43 188 2 018	Cr$ 120.000,00
10 05 3.1.3.2 08 43 188 2 018	Cr$ 111.400,00
10 06 3.1.1.1 08 48 247 2 018	Cr$ 600.000,00
10 06 3.1.2.0 08 48 247 2 018	Cr$ 21.000,00
10 06 3.1.3.2 08 48 247 2 018	Cr$ 10.000,00
10 06 4.1.2.0 08 48 247 1 004	Cr$ 200.000,00
10 07 3.1.1.1 11 65 363 2 018	Cr$ 400.000,00
10 08 3.1.1.1 08 46 224 2 018	Cr$ 700.000,00
11 03 3.1.3.2 10 58 575 2 014	Cr$ 1.000.000,00
11 02 4.1.1.0 10 60 328 1 009	Cr$ 152.872,24
11 04 3.1.3.2 10 60 325 2 020	Cr$ 1.000.000,00
11 04 4.1.2.0 10 60 325 1 006	Cr$ 1.035.200,00
11 07 3.1.3.2 11 62 347 2 020	Cr$ 50.000,00
11 08 3.1.2.0 10 60 326 2 020	Cr$ 1.250,00
11 09 3.1.2.0 04 16 097 2 020	Cr$ 170.880,00
11 09 3.1.3.2 04 16 097 2 020	Cr$ 6.000,00
11 09 4.1.2.0 04 16 097 1 006	Cr$ 50.000,00
11 10 3.1.1.1 10 60 327 2 020	Cr$ 780.000,00
11 10 3.1.2.0 10 60 327 2 020	Cr$ 2.000.000,00
12 01 3.1.2.0 03 07 021 2 021	Cr$ 16.106,66
12 01 4.1.1.0 03 07 025 1 011	Cr$ 1.000.000,00
12 01 4.1.1.0 15 81 487 1 016	Cr$ 2.600.000,00
12 01 4.1.3.0 10 07 021 1 014	Cr$ 10.000.000,00
12 02 4.1.2.0 16 88 534 1 007	Cr$ 1.300.000,00
12 03 3.1.3.2 10 58 573 2 021	Cr$ 16.5914,10
13 01 3.2.5.3 15 82 492 2 029	Cr$ 186.000,00
13 01 3.2.6.1 03 08 033 2 032	Cr$ 2.300.000,00
	Cr$ 50.785,000,00

Art 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario 
Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se
Aparecida, 17 de agosto de 1.983
Aristeu Vieira Vilela
PREFEITO MUNICIPAL