Acesse na íntegra
LEI Nº 2039, 06 DE JULHO DE 1983
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial até o limite de Cr$ 100.000.000,00 - despesas com a Lei nº 2031/83 (recadastramento)
ARISTEU VIEIRA VILELA, Prefeito Municipal de Aparecida: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir UM crédito adicional especial até o limite de 100.000.000,00 (Cem Milhões de cruzeiros ) para cobrir despesas com a Lei Nº 2.031/83.
Art 2º O crédito autorizado será coberto com o próprio recurso "Operação de crédito" no valor de Cr$ 100.000.00000 ( Cem Milhões de cruzeiros ).
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Afixe-se e Cumpra-se
Aparecida, 06 de julho de 1.983.
Aristeu Vieira Vilela
PREFEITO MUNICIPAL
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.