Ementa
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar até o limite de Cr$ 10.000.000,00 - desapropriações
ARISTEU VIEIRA VILELA, Prefeito Municipal de Aparecida: Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º- Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir na Contadoria Municipal um crédito adicional ate o limite de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) suplementar a seguinte dotação orçamentaria:
11 03 4.1.1.0 10 58 575 1 010 |
Cr$ 10.000.000,00 |
Art 2º O credito autorizado pelo artigo 1º será coberto com anulação parcial da seguinte dotação orçamentaria :
13 02 9.0.0.0 9999999. 2. 999 |
Cr$ 10.000.000,00 |
Art 3º Esta Lei entrara em vigor na pata da sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se
Aparecida, 22 de abril de 1983.
Aristeu Vieira Vilela
PREFEITO MUNICIPAL