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LEI Nº 1967, 19 DE NOVEMBRO DE 1981
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
Ementa Dispõe sobre concessão de auxílios e a abertura de crédito até Cr$ 50.000,00
ALFREDO BOURABEBI, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder as entidades que enumera as seguintes subvenções:
 
EEPC Profa. Nenê Pires do Rio Cr$ 20.000,00
Associação de Assistência e Promoção Comunitária de Aparecida Cr$ 30.000,00
Santa Casa de Misericórdia de Aparecida Cr$ 200.000,00
TOTAL Cr$ 250.000,00

Art 2º - A despesa, no que respeita à subvenção à Santa Casa de Misericórdia, correra por conta da seguinte dotação vigente:
10 01 3231 13 75 031 2 013 --------- Cr$ 200.000,00
Art 3º - Fica a Contadoria Municipal autorizada a abrir crédito adicional especial até o valor de Cr$ 50.000,00- cinquenta mil cruzeiros - para cobrir as despesas deste Lei -referente a EEPG Nenê Pires do Rio e Ass. de Assistência e Promoção Comunitária de Aparecida, que terão as seguintes classificações: 
 
08 01 3232 08 42 188 2 027 Cr$ 20.000,00
07 01 3231 03 08 031 2 002 Cr$ 30.000,00
TOTAL Cr$ 50.000,00


PARÁGRAFO ÚNICO - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
11 07 3111 10 58 575 2 014 Cr$ 50.000,00
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se
Aparecida, 19 de novembro de 1981
Alfredo Bourabebi
PREFEITO MUNICIPAL
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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Ato Ementa Data
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