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LEI Nº 1949, 08 DE MAIO DE 1981
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Autoriza o Prefeito Municipal a doar mão de obra e parte de material até o valor de Cr$ 200.000,00 para construção de um casa popular
ALFREDO BOURABEBI, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º- Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a doar ao sr. BENEDITO LALJRINDO DOS SANTOS, mão de obra e parte de material destinado a construção de uma casa popular conforme planta e memorial que ficam fazendo parte integrante da presente Lei, até o valor de Cr$ 200.000,00.(Duzentos mil cruzeiros).
Art 2º - As despesas com a execução da presente lei correrão a conta de verbas próprias do Orçamento vigente.
Art 3º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se
Aparecida , 8 de maio de 1981
Alfredo Bourabebi
PREFEITO MUNICIPAL
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.