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Atualizado em: 14/01/2022 às 14h00

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LEI Nº 1944, 23 DE MARÇO DE 1981

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Ementa Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a conceder isenção das anuidades escolares da Escola Municipal de 2º Grau "Profª. Virgulina Marcondes de Moura Fázzeri"
ALFREDO BOURABEBI, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a conceder isenção de anuidades na Escola Municipal de 2º Grau 'Profa.Virgulina Marcondes de Moura Fazzeri" a todos
os servidores públicos Municipais, esposas e filhos.
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 1º de fevereiro de 1981, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se
Aparecida , 23 de março de 1981
Alfredo Bourabebi
PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
SAAE - PORTARIA Nº 65, 20 DE OUTUBRO DE 2026	Autoriza a Concessão De Licença Prêmio a (o) Servidor (a) Público Municipal, Sr. (a) Marcelo de Abreu.	20/10/2026
SAAE - PORTARIA Nº 64, 19 DE OUTUBRO DE 2026	Nomeia o candidato aprovado no concurso público n° 01 de 2024.	19/10/2026
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SAAE - PORTARIA Nº 62, 08 DE OUTUBRO DE 2026	Dispõe sobre a instauração de Processo Administrativo para apuração de descumprimento de obrigações assumidas em Ata de Registro de Preços pela empresa P. I. D. T. E. C. L.	08/10/2026
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