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Ementa Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1623/73, de 11/12/1973 e atualiza Tabela de Referências
ALFREDO BOURABEBI, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - A Tabela de Referências criada pela Lei Municipal nº 1.623, de 11/12/73, passa a vigorar com os seguintes valores: 
 

Referência	"1"	Cr$ 10.420,80
	"2"	Cr$ 11.020,80
	"3"	Cr$ 11.720,80
	"4"	Cr$ 12.520,80
	"5"	Cr$ 13.420,80
	"6"	Cr$ 14.420,80
	"7"	Cr$ 15.420,80
	"8"	Cr$ 16.567,20
	"9"	Cr$ 19.183,50

Art 2º - Passam a perceber seus vencimentos pela Referência "7" os titulares dos seguintes cargos:
1 - Auxiliar de Fiscalização
2 - Arquivista
3 - Auxiliar do Departamento do Pessoal
4 - Assistente Social
5 - Auxiliar de Contabilidade

Passam a perceber seus vencimentos pela Referência "6" os titulares dos seguintes cargos: 
1 - Enfermeiros
2 - Motoristas
3 - Encarregado da Limpeza Pública

Art 3º - Fica estipulada uma gratificação fixa de 30% - trinta por cento- sobre as referencia correspondente para o titular do cargo de Administrador do Pronto Socorro Municipal
Art 4º - Passa a perceber seus vencimentos pela Referência "4" o titular do cargo de Inspetor de alunos.
Art 5º - As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de verbas próprias do Orçamento vigente, suplementadas se necessário
Art 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro, de 1981.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se
Aparecida, 23 de março de 1981
Alfredo Bourabebi.
PREFEITO MUNICIPAL