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LEI Nº 1936, 19 DE FEVEREIRO DE 1981

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Ementa Autoriza o Prefeito Municipal a reajustar as anuidades da Escola Municipal de 2º Grau Professora Virgulina Marcondes de Moura Fázzeri
ALFREDO BOURABEBI, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a reajustar, por Decreto, semestralmente, as anuidades escolares da Escola Municipal de 2º Grau Professora Virgulina Marcondes de Moura Fazzeri, nos percentuais autorizados pelo Conselho de Educação competente.
Art 2º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrario
Registre-se, Publique-se e Afixe-se
Aparecida, 19 de fevereiro de 1981
Alfredo Bourabebi
PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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