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Atualizado em: 18/01/2022 às 13h50

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LEI Nº 1878, 27 DE JUNHO DE 1979

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Ementa Majora pensão à viúva do servidor José Felício Murade.
ALFREDO BOURABEBI, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica majorado para (1) um salário mínimo vigente na região a pensão mensal concedida % à viuva do senhor José Feudo Murade, ex-auxiliar da Câmara Municipal
PARÁGRAFO ÚNICO — As despesas decorrentes vom a aprovação da presente Lei correrão por conta da verba própria do Orçamento vigente da Câmara Municipal que devera ser suplementada quando necessária
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua Publicação, revogadas as disposições em contrario.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se
Aparecida, 27 de junho de 1979
Alfredo Bourabebi
PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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