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Atualizado em: 24/01/2022 às 09h59

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LEI Nº 1856, 08 DE DEZEMBRO DE 1978

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Ementa Reajusta a anuidade escolar da EM de 2º Grau Profª. "Virgulina Marcondes M. Fázzeri" para 1979.
ALFREDO BOURABEBI, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Com base no Parecer aprovado pelo CONSELHO FEDERAL DA EDUCAÇÃO, fica estabelecido aumento de 38% - trinta e oito por cento - nas anuidades escolares da ESCOLA
MUNICIPAL DE 2º GRAU "Professora Virgulina Marcondes de Moura Fazzeri" para o exercício de 1979.
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor a 1º janeiro de 1979, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Afixe-se
Aparecida, 08 de dezembro de 1978
Alfredo Bourabebi
PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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