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Atualizado em: 21/01/2022 às 17h29

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LEI Nº 1840, 16 DE AGOSTO DE 1978

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Ementa Autoriza o Senhor Prefeito Municipal a entrar em composição para liquidação de processo exproprietário.
ALFREDO BOURABEBI, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a entrar em composição com os herdeiros de Rachid. Azen e Dona Maria Laura de Oliveira para liquidação amigável das ações
expropriatórias movidas pela Prefeitura Municipal de Aparecida aquelas pessoas.
Art 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 16 de agosto de 1978
Alfredo Bourabebi
PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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