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LEI Nº 1774, 08 DE DEZEMBRO DE 1976

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Ementa Reajusta os vencimentos dos Servidores Municipais da Câmara Municipal
VICENTE DE PAULO PENIDO, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica majorado em 50 - cinquenta por cento o valor da referencia dos vencimentos dos funcionários da Câmara Municipal.
Art 2º- As despesas decorrentes de aprovação da presente Lei, correrão por conta das dotações próprias consignadas no Orçamento da Câmara Municipal para o exercício financeiro de 1977.
Art 3º- Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1977.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 08 de dezembro de 1976
Vicente de Paulo Penido
PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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