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LEI Nº 1758, 13 DE SETEMBRO DE 1976
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de Cr$ 165.728,00
VICENTE DE PAULO PENIDO, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal um crédito adicional especial no valor de Cr$ 165.728,0O - cento e sessenta e cinco mil, setecentos e vinte
e oito cruzeiros - que se destina a cobrir despesas com obras de ensino de 1º grau, com recursos financeiros do F.P.M.
Art 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação total da seguinte dotação :
61 4.1.1.0 08 42 190 1 21 Cr$ 165.728,00
Art 3º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 13 de setembro de 1976
Vicente de Paulo Penido
PREFEITO MUNICIPAL
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.