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LEI Nº 1752, 16 DE AGOSTO DE 1976
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Autoriza a Prefeitura Municipal de Aparecida a fazer doação de uma placa para a Secretaria da Justiça do Estado
VICENTE DE PAULO PENIDO, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a doar a Secretaria da Justiça do Estado uma placa oficial , alusiva a inauguração, do novo Forum de Aparecida , no valor de até Cr$ 4.000,00 - quatro mil cruzeiros.
Art 2º - A despesa mencionada no artigo anterior será coberta com recursos próprios do Orçamento vigente da dotação :
10 3.1.4.0 03 07 020 207
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 16 de agosto de 1.976
Vicente de Paulo Penido
PREFEITO MUNICIPAL
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.