
Acesse na íntegra
LEI Nº 1739, 03 DE JUNHO DE 1976
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial até a importância de Cr$ 30.000,00
VICENTE DE PAULO PENIDO, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo á seguinte lei:
Art 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal um crédito adicional especial até o valor de Cr$ 30.000,00(trinta mil cruzeiros - destinado a cobrir despesas decorrente com auxílios à indigentes.
Art 2º - O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes de anulação parcial da seguinte dotado orçamentária:
3260 99 99 999 9 - ----- Cr$ 30.000,00
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 03 de junho de 1.976
Vicente de Paulo Penido
PREFEITO MUNICIPAL
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.