
Acesse na íntegra
LEI Nº 1733, 03 DE JUNHO DE 1976
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO NA LEI 1623/73
VICENTE DE PAULO PENIDO, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º- A Letra "d" do Artigo 26 , da Lei nº 1.623/76, de 11 de dezembro de 1.973, passa a vigorar com a seguinte redação :
" D) - Diretor do Departamento de Contabilidade : Diploma de Economista, Contador ou Técnico em Contabilidade , registrada no C.R.C."
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos a 9 de abril de 1.976, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 03 de junho de 1.976
Vicente de Paulo Penido
PREFEITO MUNICIPAL
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.