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LEI Nº 1730, 19 DE MAIO DE 1976

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

Ementa Dispõe sobre a abertura de crédito especial no valor de Cr$ 19.134,30
VICENTE DE PAULO PENIDO , Prefeito Municipal de Aparecida, faz saber que, do conformidade com o que dispõe a LEI ORGANICA DOS MUNICÍPIOS - Decreto Lei Complementar nº 9, de 31 de dezembro de 1.969 - Artigo 26 e seus parágrafos, PROMULGO Á SEGUINTE LEI:
Art 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contadoria Municipal um crédito Especial no valor de Cr$ 19.134,30 - dezenove mil , cento e trinta e quatro cruzeiros e trinta
centavos - que se destina a aquisição de Equipamentos - rodoviários.
Art 2º - O crédito aberto no artigo anterior será coberto com recursos provenientes da Operação de Crédito, autorizado pela Lei nº 1.710, de 15 de agosto de 1.975.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 19 de maio de 1.976
Vicente de Paulo Penido
PREFEITO MUNICIPAL

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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