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LEI Nº 1729, 13 DE ABRIL DE 1976
Assunto(s): Administração Municipal
Ementa
Altera a lei nº 1196, de 24 de fevereiro de 1966
VICENTE DE PAULO PENIDO, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - O artigo primeiro da Lei Municipal nº 1.196, de 24 de fevereiro de 1.966, passa a vigorar com a sua plenitude o Parágrafo único:
"Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder isenção Matrícula e Anuidades , do Colégio Técnico Comercial de Aparecida- COTECA - a todo servidor municipal que requerer
esse benefício, extensiva a isenção aos filhos menores de dezoito anos comprovada a incapacidade econômica de arcar com as despesas.
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida , 13 de abril de 1.976
Vicente de Paulo Penido
PREFEITO MUNICIPAL
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.