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EmentaAutoriza a contratação de médicos para o pronto socorro municipal
VICENTE DE PAULO PENIDO, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei Art 1º- Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a contratar os serviços profissionais de 7 (sete) médicos para o Pronto Socorro Municipal, mediante plantão de 24 (vinte e quatro) horas semanais de trabalho, com os honorários de 1 (quatro) salários mínimos mensais Art 2º- As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária.
1 400-3 3.1.3.0 72 ---------------- Serviços de Terceiros Art 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 25 de agosto de 1.975
Vicente de Paulo Penido
PREFEITO MUNICIPAL
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Nomeia o Sr. Eusébio Emilio Castro Acosta no cargo em função de confiança – função gratificada – de Chefe de Setor de Elétrica em conformidade com a Lei n° 4558/2024