| Ato | Ementa | Data |
|---|---|---|
| PORTARIA Nº 536, 16 DE NOVEMBRO DE 2026 | Substitui os Representantes do Poder Executivo Representante dos Pais de Alunos que compõem o CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR e dá outras providências. | 16/11/2026 |
| LEI Nº 4743, 28 DE SETEMBRO DE 2026 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS no Município e dá outras providências. | 28/09/2026 |
| DECRETO EXECUTIVO Nº 5359, 17 DE MARÇO DE 2026 | Dispõe sobre o descaucionamento de lotes como garantia de infraestruturas do empreendimento “Loteamento Residencial Del Mônaco” e dá outras providências | 17/03/2026 |