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Atualizado em: 08/04/2022 às 14h41

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LEI Nº 1522, 28 DE MARÇO DE 1972

Assunto(s): Crédito Adic. Especial

Em vigor

MANOEL ALVES NUNES, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal, autorizado a abrir na Contadoria Municipal, um crédito adicional especial até o limite de Cr$ 600,00 - seiscentos cruzeiros - destinado a atender despesas de auxílio em favor do senhor Oswaldo Medeiros Borges, ex-chefe de Arrecadação desta Prefeitura.

Art 2º - O crédito autorizado no Artº 1 º desta lei será coberto com os recursos provenientes da redução parcial da seguinte dotação orçamentária:

3.0.0.0 Despesas Correntes
3.2.0.0 Transferências Correntes
91 3.2.2.3 91 subvenção ao SAAE Cr$ 600,00

Art 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se
Aparecida, 28 de março de 1972

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
DECRETO EXECUTIVO Nº 5322, 25 DE NOVEMBRO DE 2025	Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 63.369,25 (sessenta e três mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) referente a Resolução SS nº 180 – IGM SUS Paulista em conformidade com a Lei nº 4.661, de 25 de novembro de 2025..	25/11/2025
LEI Nº 4661, 25 DE NOVEMBRO DE 2025	utoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 63.369,25 (sessenta e três mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e cinco centavos) referente a Resolução SS nº 180 – IGM SUS Paulista e dá outras providências.	25/11/2025
DECRETO EXECUTIVO Nº 5312, 05 DE NOVEMBRO DE 2025	Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 90.527,50 (noventa mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) referente a Resolução SS nº 97 – IGM SUS Paulista em conformidade com a Lei nº 4.651, de 05 de novembro de 2025.	05/11/2025
LEI Nº 4651, 05 DE NOVEMBRO DE 2025	Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 90.527,50 (noventa mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos) referente a Resolução SS nº 97 – IGM SUS Paulista e dá outras providências.	05/11/2025
DECRETO EXECUTIVO Nº 5303, 25 DE SETEMBRO DE 2025	Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo em criar dotação e abrir Crédito Adicional na modalidade especial por “superávit financeiro” no valor de R$ 423.000,00 em conformidade com a Lei nº 4.640/25, de 24 de setembro de 2025.	25/09/2025

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