Ementa
Dispôe sôbre autorização para a abertura de crédito adicional.
MANOEL ALVES NUNES, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir, crédito adicional, especial, até o limite de Cr$ 120,00 (cento e vinte cruzeiros) destinado a atender às despesas com o salário família, referente a 12 mêses do exercício de 1970, do menor CARLOS AUGUSTO DOS SANTOS, filho de um funcionário aposentado desta Prefeitura;
Art 2º - O crédito autorizado no artigo anterior será coberto com os recursos proveniente da redução da dotação orçamentária abaixo discriminada, na mesma importância:
4.0.0.0 |
Despesas de Capital |
4.1.0.0 |
Investimentos |
279 4.1.3.0 94 |
Equipamentos e Instalações |
Cr$ 120,00 |
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 29 de julho de 1971