Ementa
Autoriza o pagamento da importância de Cr$ 500,00 ao Instituto Educacional Mirim de Aparecida.
MANOEL ALVES NUNES, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º- Fica o senhor Prefeito Municipal de Aparecida, autorizado a proceder o pagamento da importância de Cr$ 500,00 ( quinhentos cruzeiros ) à Guarda Mirim de Aparecida ( Instituto Educacional Mirim de Aparecida ).
§ ÚNICO- A despesa decorrente com a presente lei correrá por conta da verba própria do orçamento vigente.
Art 2º- Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 12 de abril de 1971