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LEI Nº 1380, 14 DE OUTUBRO DE 1969

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

MANOEL ALVES NUNES, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art 1º - É reconhecido como da Utilidade Pública para os efeitos legais, o UMUARAMA CLUB, sedado neste município.

Art 2º - Para o fim disposto no artigo anterior desta Lei, fazem parte integrante dela, os Estatutos e a prova de Personalidade Jurídica registrados no Cartório competente desta Comarca

Art 3º - Os efeitos desta lei cessarão quando da extinção da entidade na forma do que dispõe seus Estatutos.

Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se e Publique-se
Aparecida, 14 de Outubro de 1969

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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