Ementa
Autoriza o Prefeito a doar sepultura a ex servidor da Municipalidade.
MANOEL ALVES NUNES, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a doar à família de JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, ex servidor desta Prefeitura, a sepultura de nº 1.011, Quadra I, do Cemitério Pio XII, que passa assim a condições de " perpétua ".
Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 22 de Julho de 1969
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.