Prefeitura de Aparecida

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

Artigo

Buscar por Artigo

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI Nº 1354, 22 DE JANEIRO DE 1969

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Ementa Autoriza o Prefeito Municipal a firmar um contrato de tráfego mutuo de Interurbano, com a Companhia Telefônica Brasileira - C.T.B.

ARISTEU VIEIRA VILELA, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Art 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado assinar com a Companhia Telefônica Brasileira - C.T.B - um contrato Tráfego Mutuo dos Serviços Telefônicos.

Art 2º - O Contrato de Tráfego Mutuo referido na presente lei obedecerá as disposições da Lei 4.177, de 27 de Agosto de 1962, do " Regulamento dos Serviços de Telefonía " e de toda Legislação Federal pertinente.

§ ÚNICO - A minuta do Contrato em anexo dica fazendo parte integrante de presente lei.

Art 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 22 de janeiro de 1969

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI Nº 4601, 18 DE MARÇO DE 2025	Dispõe sobre a obrigatoriedade do SAAE de Aparecida proceder a recuperação do leito carroçável, quando da conclusão de seus serviços, e dá outras providências.	18/03/2025
LEI Nº 4600, 28 DE FEVEREIRO DE 2025	MODIFICA O ANEXO DA LEI 4595/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	28/02/2025
PORTARIA Nº 207, 27 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre a cessão de Servidor Público Municipal a Sra. Simone Cristiani de Oliveira para outro órgão e determina outras providências.	27/02/2025
DECRETO EXECUTIVO Nº 5224, 13 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas para desenvolverem as atividades exigidas pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo (SCFV) como entrevistador social para atender o Serviço da Proteção Social Básica do SUAS, regulamentado pela tipificação nacional de serviços socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009) à Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção a Mulher.	13/02/2025
DECRETO EXECUTIVO Nº 5223, 12 DE FEVEREIRO DE 2025	Dispõe sobre o credenciamento de pessoas jurídicas para desenvolverem as atividades exigidas pelo Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculo (SCFV) como entrevistador social para atender o Serviço da Proteção Social Básica do SUAS, regulamentado pela tipificação nacional de serviços socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009) à Secretaria Municipal de Assistência Social e Proteção a Mulher.	12/02/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume