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Atualizado em: 29/06/2022 às 14h08

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LEI Nº 1174, 30 DE DEZEMBRO DE 1965

Assunto(s): Crédito Extraord. Suplementar

Em vigor

Ementa Autoriza o Prefeito Municipal a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 9.100.000 - Nove milhões e cem mil cruzeiros.

ARISTEU VIEIRA VILELA, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º - Fica o senhor Prefeito Municipal autorizado a abrir na Contadoria Municipal um crédito adicional no valor de Cr$ 9 100.000 - nove milhões e cem mil cruzeiros - suplementar à diversas verbas do Orçamento vigente, conforma tabela explicativa anexa, que fica fazendo parte integrante da presente lei.
Art 2º - A despesa com a presente Lei correrá por conta do excesso de arrecadação já verificado na verba: 6 1.1.1.25.
Art 3º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 30 de dezembro de 1965

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
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DECRETO EXECUTIVO Nº 5351, 11 DE FEVEREIRO DE 2026	Dispõe sobre a reabertura do crédito extraordinário, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), conforme Lei nº 4.644 de 25 de setembro de 2025.	11/02/2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 5350, 11 DE FEVEREIRO DE 2026	Dispõe sobre a reabertura de saldo do crédito extraordinário, no valor de R$ 27.143,77 (vinte e sete mil cento e quarenta e três reais e setenta e sete centavos), conforme Lei nº 4.651 de 05 de novembro de 2025.	11/02/2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 5349, 11 DE FEVEREIRO DE 2026	Dispõe sobre a reabertura do crédito extraordinário, no valor de R$ 90.527,50 (noventa mil, quinhentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), conforme Lei nº 4.641 de 25 de setembro de 2025.	11/02/2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 5348, 11 DE FEVEREIRO DE 2026	Dispõe sobre a reabertura de saldo do crédito extraordinário, no valor de R$ 87.863,55 (oitenta e sete mil, oitocentos e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), conforme Lei nº 4.642 de 25 de setembro de 2025.	11/02/2026

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