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Atualizado em: 11/08/2022 às 12h28

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LEI Nº 1109, 22 DE JUNHO DE 1965

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Ementa Autoriza o pagamento à Damas de Caridade.
ARISTEU VIEIRA VILELA, Prefeito Municipal de Aparecida:
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Art 1º – Fica o Senhor Prefeito Municipal autorizado a proceder ao pagamento da importância de Cr$ 50.000- cinquenta mil cruzeiros – à Maternidade e a Infância (Damas de Caridade).
§ ÚNICO – A despesa decorrente com a presente Lei correrá por conta da verba própria do Orçamento vigente.
Art 2º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se
Aparecida, 22 de junho de 1965

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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