Ementa
Determina à abertura de Processo Administrativo nº 015/2021 para apurar os prováveis atos de vandalismo ocorridos no prédio público Auditório Municipal da Vila Mariana e EPEC-Vila Mariana e dá outras providências.
CONSIDERANDO o parecer do Sr. Prefeito Municipal, datado de 26.08.2021, para esclarecer os dados causados aos prédios públicos que, ao que tudo indica, sofreram danos por vandalismo, solicitando a abertura de processo administrativo para a devida apuração do ocorrido;
CONSIDERANDO o Relatório Fotográfico do Auditório, datado de 20.08.2021, de autoria do Secretário Municipal de Obras, contendo 06 (seis) folhas, demonstrando as diversas constantes avarias no prédio público municipal denominado Auditório Municipal da Vila Mariana;
CONSIDERANDO o Atestado de Conclusão da Obra do Auditório localizado na Rua Pedro Maria Felippo, s/nº, datado de 31.10.2019, devidamente assinada pelos responsáveis;
CONSIDERANDO o Boletim de Ocorrência nº 1056306/2021, em que o Servidor Público Municipal Sr. D. J. F. M. em que é relatado o furto do gerador de energia do ar condicionado do Auditório da Prefeitura Municipal, localizado na Rua Pedro Maria Filippo, ao lado do EPEC, que seria o local de trabalho do servidor;
CONSIDERANDO o Boletim de Ocorrência nº 1302/2021, em que é informado que após denúncia sobre um furto dentro do EPEC, localizado na Rua Maria Benedito Rocha da Silva, os Guardas Municipais A. R. DE J. B. e F. R. de S. S. foram ao local e constataram a vandalização do mesmo e dentro do espaço foi divisado o Sr. A. F. M. O, que batia com a descrição da denúncia e estava de posse do material retirado do local que foi confirmado como sendo do prédio público pelo Servidor Público Municipal Sr. D. J. F. M.;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 4.837/2021, que dispõe sobre a apuração disciplinar e estabelece procedimentos e competências para os fins da atividade correcional e disciplinar no âmbito público do município de Aparecida;
LUIZ CARLOS DE SIQUEIRA, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art 1º - Determinar à instauração de Processo Administrativo nº 015/2021 para apurar os prováveis atos de vandalismo ocorridos no prédio público Auditório Municipal da Vila Mariana e EPEC-Vila Mariana.
Art 2º - O presente Processo será instruído pela Comissão Permanente Disciplinar, constituída pela Portaria Nº 305/2021, de 31 de março de 2021 tendo em vista as peculiaridades do assunto quanto à matéria, competência e jurisdição.
Art 3º - Fica autorizado o Presidente da Comissão Especial constituída pela Portaria Municipal nº 305/2021 a requisitar junto às Secretarias Municipais, órgãos e divisões da Prefeitura Municipal, todos e quaisquer documentos que sejam imprescindíveis, necessários e guardem relação de causalidade ou correlação com os fatos reportados nos documentos e nesta Portaria de instauração de processo administrativo, em especial da Tomada de Preço nº 02/2018, Tomada de Preço nº 06/2021, além de toda documentação utilizada como base no parecer do Sr. Prefeito Municipal datado de 26.08.2021.
Parágrafo Único – Fica ainda autorizado o Presidente da Comissão Permanente Disciplinar a convocar, com comparecimento obrigatório, todo e qualquer servidor, comissionado ou efetivo, que possa esclarecer os fatos narrados nessa Portaria, principalmente dos Servidores Públicos Municipais citados nos Boletins de Ocorrência anexos a matéria.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 27 de agosto de 2021.
Luiz Carlos de Siqueira
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 27 de agosto de 2021.
José Cirilo de Jesus Junior
Secretário Municipal de Planejamento e Governo
