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LEI Nº 4127, 18 DE JANEIRO DE 2018

Assunto(s): Administração Municipal

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Em vigor

18/01/2018

Em vigor

Revogada Totalmente

VERSÃO VISUALIZADA

26/12/2023

Revogada Totalmente pelo(a) Lei Complementar 4

Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aparecida/SP e dá outras providências.Dispõe sobre a alteração do artigo nº 58 da Lei nº 2.541/93 e Revogação da Lei nº 4.047/16, de 19 de abril de 2016, visando à diminuição das despesas de pessoal[/ementa]

ERNALDO CÉSAR MARCONDES, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente LEI:
Art 1º - Altera o artigo n.º 58 da Lei n.º 2.541/93 – Estatuto do Servidor e Revoga a Lei n.º 4.047/16, de 19 de abril de 2016, o qual passa a ter a seguinte redação:
“Art. 58 - Para fins de aquisição do direito ao adicional por tempo de serviço, calculado à razão 1% (um por cento) ao ano, sobre o vencimento, e ao adicional de sexta parte, será considerado:
I – o tempo de exercício efetivo de cargo, ainda que descontínuo, na Administração direta do município, cuja nomeação esteja amparada por concurso público.
II – Fica vedado considerar o tempo de serviço público já incluso na contagem do tempo de contribuição, de serviço ou idade para obtenção de aposentadoria voluntária, compulsória ou por invalidez, junto ao Instituto de Previdência Social que se encontra vinculado.”
Art 2º - Esta Lei passa a vigorar na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário, e permanecendo inalterados os dispositivos legais não reformados.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, AFIXE-SE E CUMPRA-SE.
Aparecida, 18 de janeiro de 2018.

ERNALDO CESAR MARCONDES
Prefeito Municipal

Registrada e Publicada na Secretaria de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo em 18 de janeiro de 2018.

DOMINGOS LÉO MONTEIRO
Secretário de Planejamento e Gestão Estratégica de Governo

Projeto de Lei do Executivo n.º 003/2018

(Revogado pelo(a) LEI COMPLEMENTAR Nº 4, 26 DE DEZEMBRO DE 2023)

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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