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Atualizado em: 02/09/2026 às 15h39

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LEI Nº 4738, 28 DE AGOSTO DE 2026

Assunto(s): Crédito Adic. Suplementar

Em vigor

Ementa DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a presente Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial até o limite estabelecido para as dotações, nos moldes dos artigos 41, II, 42 e 43 da Lei 4.320/64, sob a seguinte classificação e fonte de recurso:

Órgão:		01	PODER EXECUTIVO
Unidade:		01.07	Secretaria Municipal da Saúde
Executora		01.07.01	Fundo Municipal da Saúde – 10.301
Atividade		2248	IGM SUS Paulista – Resolução SS 111/2026
		0701	Rede de Atenção à Saúde
Elemento	3.3.90.30.00	Material de Consumo		R$ 90.527,50
Recurso	02.300	Recursos Financeiros do Fundo Estadual da Saúde
Elemento Elemento	3.3.90.39.00	Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica		R$ 57.484,96
Recurso	02.300	Recursos Financeiros do Fundo Estadual da Saúde
	Total			R$ 148.012,46

Art. 2º - O Crédito Adicional Especial aberto pela presente Lei, será coberto com Recursos Financeiros repassados pelo Fundo Estadual de Saúde no Exercício Financeiro de 2026, provenientes do Programa Estadual IGM SUS Paulista – Resolução SS 111, de 09 de junho de 2026.
Parágrafo Único: Os recursos constarão obrigatoriamente do Decreto Executivo que proceder a abertura do Crédito Especial, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 3º - Este Crédito Especial será incluído na programação das ações contidas na LDO e no PPA do presente exercício.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas com recursos orçamentários do Estado, suplementadas se necessário.
Art. 5º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 28 de agosto de 2026.
José Luiz Rodrigues
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 28 de agosto de 2026.
Érica Soler Santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo
Projeto de Lei Executivo nº 049/2026

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

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Ato	Ementa	Data
DECRETO EXECUTIVO Nº 5436, 31 DE AGOSTO DE 2026	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 4.739 DE 28 DE AGOSTO DE 2026	31/08/2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 5436, 31 DE AGOSTO DE 2026	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 4.739 DE 28 DE AGOSTO DE 2026	31/08/2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 5435, 31 DE AGOSTO DE 2026	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 4.738 DE 28 DE AGOSTO DE 2026	31/08/2026
DECRETO EXECUTIVO Nº 5434, 31 DE AGOSTO DE 2026	DISPÕE SOBRE A ABERTURADE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, EM CONFORMIDADE COM A LEI Nº 4.737 DE 28 DE AGOSTO DE 2026.	31/08/2026
LEI Nº 4739, 28 DE AGOSTO DE 2026	DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR À LOA E ACRESCENTA AÇÕES, PROJETOS, ATIVIDADES, METAS E OBJETIVOS NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, E NO PPA DO MUNICÍPIO DE APARECIDA PARA O EXERCÍCIO DE 2026.	28/08/2026

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