Ementa
Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade do Concurso Público nº 01/2024 do Município de Aparecida/SP.
CONSIDERANDO o disposto no artigo 37, inciso III, da Constituição Federal, segundo o qual o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma única vez por igual período;
CONSIDERANDO a previsão constante do Edital de Abertura de Inscrições do Concurso Público nº 01/2024, que estabeleceu prazo de validade de 02 (dois) anos, contado da data da homologação, com possibilidade de prorrogação, a critério da Administração, uma única vez e por igual período;
CONSIDERANDO a homologação parcial dos resultados do Concurso Público nº 01/2024, publicada no Diário Oficial do Município de Aparecida em 05 de julho de 2024, Edição Extra nº 668;
CONSIDERANDO a conveniência e a oportunidade administrativas, o interesse público na manutenção da validade do certame para eventual provimento de cargos efetivos, bem como os princípios da eficiência, economicidade e continuidade do serviço público;
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida/SP, no uso das atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º – Fica prorrogado, por uma única vez e por igual período de 02 (dois) anos, o prazo de validade do Concurso Público nº 01/2024 do Município de Aparecida/SP, cujos resultados foram homologados parcialmente por meio dos Editais de Homologação publicados em 05 de julho de 2024.
Art. 2º– A prorrogação de que trata este Decreto observará, para cada cargo contemplado no certame, a respectiva data de homologação do resultado final, produzindo seus efeitos a partir do término do prazo de validade originalmente previsto.
Parágrafo único – Em razão do disposto no caput, os prazos de validade dos cargos homologados em 05 de julho de 2024 ficam prorrogados por mais 02 (dois) anos, contados do encerramento de seus respectivos períodos de validade originalmente estabelecidos.
Art. 3º– Permanecem inalteradas as demais disposições constantes do Edital de Abertura de Inscrições e dos atos de homologação do Concurso Público nº 01/2024.
Art. 4º– Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE. AFIXE-SE. CUMPRA-SE.
Aparecida, 03 de julho de 2026.
JOSÉ LUIZ RODRIGUES
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 03 de julho de 2026.
ÉRICA SOLER SANTOS DE OLIVEIRA
Secretária Municipal de Planejamento e Governo
