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Atualizado em: 03/02/2026 às 16h51

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PORTARIA Nº 73, 03 DE FEVEREIRO DE 2026

Assunto(s): Atos Adm. Diversos

Em vigor

Ementa Revogada integralmente a Portaria Municipal de nº 630/25 datada de 25 de novembro de 2025 e dá outras providências.
CONSIDERANDO-SE, a DECISÃO JUDICIAL exarada nos autos da AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA – processo de nº 1002445-16.2025.8.26.0028, em trâmite perante a M.M. 1ª Vara da Comarca de Aparecida;
CONSIDERANDO-SE, a necessidade de se adequar o procedimento a ser adotado para se apreciar os fatos apontados na Portaria Municipal nº 630/25 datada de 25 de Novembro de 2025; e
CONSIDERANDO-SE, os Princípios Administrativos da Legalidade, Conveniência e Oportunidade públicas;
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Artigo 1º – Fica revogada integralmente a Portaria Municipal de nº 630/25 datada de 25 de novembro de 2025, e todos os seus efeitos jurídicos e legais.
Artigo 2º – A presente portaria passa a vigorar na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 03 de fevereiro de 2026.
José Luiz Rodrigues
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria Municipal de Planejamento e Governo em 03 de fevereiro de 2026.
Érica Soler Santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
PORTARIA Nº 74, 03 DE FEVEREIRO DE 2026	Readaptação provisória do Servidor R. S. J. junto à administração da Secretaria Municipal de Educação dá outras providências.	03/02/2026
PORTARIA Nº 72, 03 DE FEVEREIRO DE 2026	Dispõe sobre a cessão de Servidor Público Municipal a Sra. Jéssica Lerisse Barbosa de Castro Rezende para outro órgão e determina outras providências.	03/02/2026
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