Ementa
Dispõe sobre a nomeação dos membros da Comissão de Gestão do Programa Municipal de Recuperação, Manutenção e Preservação do Meio Ambiente – Pró-Ambiente / Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, e dá outras providências.
CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 3.888, de 28 de dezembro de 2013, que institui o Programa Municipal de Recuperação, Manutenção e Preservação do Meio Ambiente – Pró-Ambiente e cria o Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 18, 19 e 20 da referida Lei, que tratam da estrutura de gestão e da competência da Comissão de Gestão do Pró-Ambiente / FMMA;
CONSIDERANDO a necessidade de formalizar a composição da Comissão responsável pela gestão, acompanhamento e deliberação sobre a aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Meio Ambiente;
JOSÉ LUIZ RODRIGUES, Prefeito Municipal da Estância Turístico-Religiosa de Aparecida, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
Art. 1º – Fica instituída a Comissão de Gestão do Programa Municipal de Recuperação, Manutenção e Preservação do Meio Ambiente – Pró-Ambiente / Fundo Municipal do Meio Ambiente – FMMA, com a finalidade de deliberar, acompanhar, fiscalizar e propor ações relativas à aplicação dos recursos do Fundo, nos termos da Lei Municipal nº 3.888/2013.
Art. 2º – A Comissão de Gestão do Pró-Ambiente / FMMA será composta pelos seguintes membros:
I – Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que a presidirá: Antônio Carlos Boueri
II – Representante da Secretaria Municipal de Administração: Francisco Siqueira Macedo da Costa
III – Representante da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica: Érica Soler de Oliveira
Parágrafo único – Os membros acima designados exercerão suas funções sem percepção de qualquer remuneração adicional.
Art. 3º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Afixe-se. Cumpra-se.
Aparecida, 30 de dezembro de 2025.
José Luiz Rodrigues
Prefeito Municipal
Registrada e Publicada na Secretaria de Planejamento e Governo em 30 de dezembro de 2025.
Érica Soler Santos de Oliveira
Secretária Municipal de Planejamento e Governo
